Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovaram, à unanimidade, o Projeto de Lei 58/2014, de iniciativa do deputado George Soares (PR), que isenta do pagamento do imposto de transmissão por “causa mortis” os imóveis do município de São Rafael, construídos na década de 80, em virtude da enchente provocada pelas obras da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves.
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.