O município de Pau dos Ferros deverá, no prazo máximo de trinta dias, enviar à Câmara de Vereadores local projeto de lei para criação da Procuradoria Municipal, mais precisamente prevendo a existência de cargos de Procurador, especificando a quantidade e a remuneração. Após aprovada a lei, a administração terá mais trinta para realizar concurso público para os cargos criados.
A decisão da juíza Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira, da 1ª Vara Cível da comarca oestana, permite que os advogados atualmente contratados permaneçam em suas funções somente até a nomeação e posse dos aprovados. A 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros propôs Ação Civil Pública, após instaurar inquérito civil e notificar a administração acerca da necessidade de instituição da procuradoria municipal.
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.