Entre os projetos vetados pela presidente Dilma Rousseff (PT) está o 'famigerado' que regulamenta a criação de municípios, estabelecendo critérios como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito.
O governo federal argumenta que a medida permitiria a “expansão expressiva” do número de municípios no País, com aumento de despesas de manutenção de sua estrutura administrativa e representativa.
O veto presidencial está correto. Isso pode resultar na criação de 200 a 400 municípios no país, juntado-se aos 5.570 já existentes.
No Rio Grande do Norte, a Assembleia Legislativa está discutindo a criação de mais seis municípios no Estado. São eles: Piquiri, distrito de Canguaretama; Maisa (Mossoró); Diogo Lopes (Macau); Soledade (Apodi); São Geraldo (Caraúbas) e São Bernardo (Luís Gomes). Um absurdo!
Eu digo que é um absurdo porque ontem (11) os prefeitos potiguares se reuniram para pedir 'socorro' mais uma vez. Alegam déficits que chegam a 40% (acredito que seja verdade) e redução no Fundo de Participação dos Municípios.
Por meio da Federação dos Municípios (Femurn), os prefeitos estão reivindicando um aumento de 2% nos repasses para o FPM; a desoneração do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) apenas na parcela referente à União; e a redistribuição dos royalties do petróleo e do gás. O encontro de ontem ocorreu na AL.
A crise nos municípios se agrava por conta da histórica estiagem que vivemos há mais de dois anos. A maioria das prefeituras está falida.
Como podemos criar novos municípios se os que já existem estão à beira da falência ou falidos?
Volto a dizer o que já comentei neste espaço:
Em vez da criação de municípios, a presidenta da República, os senadores e os deputados deveriam discutir o novo pacto federativo. Este sim deveria merecer a atenção dos políticos poderosos do país. Tenho dito: é no pacto federativo que as autoridades vão redefinir direitos e obrigações dos entes federados.
Hoje, a União fica com quase 70% do bolo tributário, sobrando cerca de 30% para estados e municípios. Nós precisamos equilibrar esta divisão da receita dos impostos e contribuições.
Sem o pacto federativo, não há município ou estado que se sustente. A criação de novos municípios vai resultar em nova leva de miseráveis.
O veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que cria novos municípios no país deve ser mantido. Por uma questão de responsabilidade fiscal.
Fonte: Diógenes Dantas/http://nominuto.com/
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