Na ação, a governadora sustenta que a Assembleia alterou o projeto de lei original por ela enviado, de forma a onerar os cofres estaduais.
O Governo do Estado do Rio Grande do Norte acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), última instância do Poder Judiciário no Brasil, para tentar reverter uma mudança feita pela Assembleia Legislativa do RN, que implicaria aumento nas despesas estaduais.
A alteração na Constituição estadual trará mais custos com servidores públicos ativos, inativos e pensionistas.
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COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.