Braga disse que teve acesso aos mais de dez vetos da presidente, que serão publicados nesta quarta em edição extra do Diário Oficial; lei estabelece marco regulatório para o setor.
O líder do PMDB no Senado, Eduardo Braga (AM), afirmou nesta quarta-feira que a presidente Dilma Rousseff, ao sancionar a Lei dos Portos com mais de dez vetos, respeitou o acordo feito com o Congresso. A lei, aprovada no último dia 16 pelo Congresso Nacional, institui um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro. "O que tinha acordo de não veto foi mantido na MP (Medida Provisória) dos Portos", afirmou Braga, após sair de reunião no Ministério da Fazenda.
Relator da medida em comissão mista do Congresso, o peemedebista disse ter tido acesso aos vetos da presidente Dilma Rousseff, que devem ser publicados nesta quarta-feira em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Entre os pontos vetados estão a criação de categoria de terminal indústria; proibição a empresas de navegação marítima de operarem terminais; obrigatoriedade de uso do Ogmo (Órgão Gestor de Mão-de-Obra) na contratação de trabalhadores embarcados; prorrogação de concessões em portos secos; obrigatoriedade para que contratos de concessões tenham prazo máximo de até 50 anos; vigilância nos portos feita apenas pela guarda portuária; dispositivos que tratavam da renovação dos contratos de arrendamentos celebrados antes de 1993; dispositivos que permitiam prorrogação de contratos de arrendamento firmados depois de 1993.
Caberá ao Congresso examinar os vetos. O presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que a data dependerá dos líderes partidários. "Vamos discutir com os líderes os critérios para apreciarmos os vetos", afirmou.
A Medida Provisória (MP) 595 – que trata do marco regulatório do setor portuário -, foi despachada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para análise do Palácio do Planalto logo após a conclusão da votação da matéria na Casa.
O texto da medida enviado pelo Executivo ao Parlamento foi modificado pela Comissão Especial do Congresso e, depois, na votação na Câmara dos Deputados. Com um prazo de quase 14 horas para votar a MP, sob pena de a matéria perder a validade, o Senado iniciou a sessão pouco depois das 11h do dia 16 de maio e, dez horas depois, a medida foi aprovada.
Fonte: iG/Último Segundo, com Reuters; Agência Estado e Agência Senado
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