A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA PROPOSTA QUE PREVÊ NOVAS REGRAS PARA CONCURSOS PÚBLICOS FEDERAIS.
UMA DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS É A PROIBIÇÃO A PROVAS PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.
Um dos pontos mais polêmicos da proposta é a obrigação da administração pública nomear os aprovados para as vagas previstas no edital dentro do prazo de validade do concurso. O relatório do senador Rodrigo Rollemberg, do PSB do Distrito Federal, também proíbe seleções para formação de cadastro de reserva e com “oferta simbólica de vagas”, ou seja, inferior a 5% dos postos existentes no cargo. O senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, acredita que em caso de falta de recursos financeiros ou de mudança de política de governo, essa obrigação não deveria ser mantida.
Disse Aloysio Nunes Ferreira: "Uma mudança substancial de prioridades que torne desnecessário o órgão em atenção ao qual foi promovido o concurso, ou que tornem desnecessárias aquelas vagas. É claro que isso tem que ser motivado, e mais ainda, as despesas de inscrição no concurso deverão ser ressarcidas. Mas eu creio que é de todo necessário prevermos essa hipótese para que prevaleça o interesse público sobre o interesse individual do concursado".
O senador Pedro Taques, do PDT de Mato Grosso, disse que essas exceções já são admitidas pelo Judiciário, mas somente em situações extremas e justificadas.
Pedro Taques, diz: "Existem vários princípios constitucionais que garantem ao cidadão que presta concurso o chamado direito público subjetivo, dentre eles a boa fé da administração pública. O Supremo Tribunal Federal, ele já decidiu a respeito disso. Dizendo que a administração pública, ela em situações excepcionais deixar de fazer a contratação, a adjudicação daquele que prestou concurso naquele prazo".
Rollemberg disse que as manifestações de rua que estão acontecendo se devem ao fato de que há a sensação de que o Estado não tem compromisso com os interesses individuais e coletivos, e defendeu a obrigação da contratação.
Rodrigo Rollemberg fez o seguinte comentário: "As pessoas fazem investimento nas suas vidas, do seu tempo, de dinheiro, se preparando para isso. E elas portanto não podem ficar à mercê da discricionariedade, que se não delimitada, pode virar arbitrariedade contra o cidadão".
Como o relatório aprovado foi um substitutivo, ele ainda precisa passar por um turno suplementar na comissão. Como é terminativo, se for aprovado também na segunda discussão, pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
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