AYRES BRITTO AFIRMA QUE PEC 37 APARTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SI MESMO.

Além do ministro aposentado do STF, parlamentares e representantes de instituições da sociedade também se declararam contra a votação da PEC 37.

Para o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, o Ministério Público é o ponto fora da curva da impunidade no Brasil. A afirmação foi feita nesta terça-feira, 18 de junho, durante a consulta pública realizada pelo Colégio de Procuradores da República para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37. “O Ministério Público está sendo mutilado naquilo que lhe é próprio que é investigar. Está sendo apartado da função investigatória e, no fundo, de si mesmo. Está sendo reduzido a um mero ornamento gráfico”, criticou.

O ministro explicou que o MP investiga amplamente e não se pode confundir inquérito policial com investigação, pois nem toda investigação é um inquérito policial. Por isso, pela Constituição Federal, podem investigar o Banco Central, as agências reguladoras, a Administração Tributária, a Administração Fazendária, os Tribunais de Contas e, naturalmente, o Ministério Público que é encarregado de proteger toda a ordem jurídica, segundo o artigo 126. “A segurança pública é apenas um capítulo da ordem jurídica e o Ministério Público está habilitado pela Constituição a cuidar de toda ordem jurídica brasileira”, acrescentou.

A consulta pública realizada nesta terça-feira contou também com a participação dos ministros do Superior Tribunal da Justiça (STJ) Eliana Calmon e Herman Benjamin, que declararam ser contra a PEC 37.

A ministra Eliana Calmon fez questão de afirmar, mais uma vez, sua posição contra aos ataques que o Ministério Público vêm sofrendo. Ela demonstrou ainda a preocupação de que, a partir da aprovação da PEC 37, o Brasil possa se desviar dos caminhos democráticos. Para Calmon, a reivindicação do fim do poder investigatório do Ministério Público (MP) não acontece por acaso, mas, sim, pelo fato de a instituição ser a grande autora de todos os instrumentos modernos de combate à corrupção.

A ministra criticou ainda o fato de a aprovação da PEC 37 colocar em risco a Lei de Improbidade. “Neste momento, quando nós começamos a colher os frutos dessa legislação, vinda por força de pressão internacional e da cidadania brasileira, nós começamos a falar de flexibilizar a lei de improbidade?”, provocou.

Já o ministro Herman Benjamin destacou o grande equívoco que vê na PEC 37. “Não vamos nos iludir, não será enfraquecendo o Ministério Público que vamos fortalecer a polícia brasileira. A policia se fortalece na medida em que tem ao seu lado um Ministério Público forte, altivo e que sabe colaborar. Colaborar, inclusive, com a investigação de crimes", enfatizou.

Para ele, não há que se falar que a PEC 37 surgiu para controlar os abusos do MP, já que existem instituições estabelecidas pelo próprio Congresso Nacional, como é o caso do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para coibir supostos abusos. Outro ponto destacado é que o MP não está sozinho. “Se o Ministério Publico acusa, não acusa sozinho, porque acusa com o Poder Judiciário junto. O MP pede, ele não decide”, ponderou.

Fonte: MPF