A Câmara reiniciou na tarde desta quarta-feira (16) a votação de destaques ao texto principal da MP (medida provisória) dos Portos, aprovado ontem pelos deputados.
Ainda há 13 pontos a serem votados, alguns deles são polêmicos no texto. Ontem, para votar outros 13, os deputados levaram quase sete horas. Após mais de 20 horas de sessão, os deputados analisaram apenas metade dos destaques que haviam sido apresentados ontem. Destaques são tentativas de modificação no texto principal.
Dos destaques votados, o governo venceu os opositores em 11. Somente em dois casos, com apoio dos governistas, houve modificações ao texto que foi aprovado na comissão prévia de análise. As mudanças aprovadas são a autorização para a Guarda Portuária continuar a ser pública e a permissão para que o governo mude por decreto o tamanho dos portos.
O próximo destaque a ser analisado será um pedido pelo PDT que faz uma modificação ao texto principal que, na prática, vai permitir que trabalhadores avulsos de portos públicos trabalhem também nos portos privados. Ontem, o governo conseguiu rejeitar uma emenda semelhante do partido.
Em seguida, um destaque do PSD será analisado e poderá ter apoio do governo. Isso porque o ajuste modifica uma emenda aprovada pelos deputados na comissão de análise da MP, cujo governo era contrário. Essa emenda da comissão determinava que o governo teria de renovar contratos anteriores a 1993 e já vencidos por prazo "não inferior ao prazo consignado no respectivo contrato". O destaque do PSD retira essa expressão do tempo e deixa o governo livre para renovar os contratos pelo prazo que quiser.
Há ainda um destaque do PMDB, que já foi rejeitado ontem, que prevê a prorrogação dos contratos em vigor assinado após 1993.
Depois, estão previstas a votação de dois destaques polêmicos do PP. Esses destaques preveem a retirada de artigos que, na prática, legalizam alguns portos privados que estavam com sua situação jurídica questionada na Justiça até a MP. Esses portos pertencem a grandes empresas como a Odebrecht e grupo Triunfo.
Um destaque do PSD sobre uma outra questão polêmica será analisado na sequência. O governo limitou ao dia 6 de dezembro a data limite para pedidos de autorização para portos privados ter esses portos concedidos pela lei antiga. O destaque do PSD tira a palavra "dia 6", deixando a data em 31 de dezembro. Esse destaque beneficia alguns grupos que pediram autorização após a edição da MP dos Portos que tem projetos já em andamento no norte do país.
Em seguida, o PR tem um destaque para que autorizações para portos privados sejam dadas apenas após o projeto ter licenciamento ambiental. Então será analisada emenda do PSB, já rejeitada ontem, que permite arbitragem em disputas entre governos e empresários nos portos.
A emenda seguinte é do PSDB que retira o artigo que permite ao governo fazer contratações simplificadas nas companhias Docas. A outra é do PC do B que retira da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) o poder sobre terminais de pequeno porte e devolve ao Ministério dos Transportes.
As duas últimas emendas previstas são uma do PMDB que determina que a antiga lei de Portos (8630/93) não seja revogada pela atual. Com isso, fatos que não forem contemplados na atual lei, seriam previstos pela lei anterior.
E, finalmente, há uma emenda do PSDB que determina que o governo envie informações sobre portos licitados ou autorizados anualmente ao Congresso. Essa emenda também foi rejeitada ontem.
Fonte: Dimmi Amora/Folha de São Paulo
Foto: Alan Marques/Folhapress
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