Representantes de quatro estados apontam vácuo jurídico e querem que o STF mantenha norma anterior até que o Congresso aprove nova legislação.
Governadores de quatro estados ajuizaram uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) por omissão no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a manutenção das regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) - recursos federais distribuídos às unidades da federação. Assinam a ação os governadores Antonio Anastasia (MG), Eduardo Campos (PE), Jaques Wagner (BA) e Roseana Sarney (MA).
Em fevereiro de 2010, o STF declarou inconstitucionais as normas que disciplinavam os repasses do FPE porque, na ocasião, as fórmulas utilizadas já não refletiam a realidade socioeconômica dos entes federados. A corte estabeleceu o dia 31 dezembro de 2012 como prazo para que o Congresso reformulasse os critérios de distribuição dos recursos do FPE. Mas o Parlamento não chegou a um consenso sobre o tema e o prazo se esgotou. Na ação, os governadores alegam que o vácuo "origina um estado de insegurança jurídica ainda mais grave do que aquele constatado no julgamento de 2010”.
Como o STF está em recesso até a primeira semana de fevereiro, os governadores pedem que o presidente em exercício da corte, Ricardo Lewandowski, conceda uma decisão monocrática garantindo a prorrogação das normas até que o plenário se pronuncie a respeito do pedido.
Os representantes dos estados ainda sugerem que o Supremo dê um prazo adicional para que o Congresso elabora novos critérios para o FPE. Os governadores alegam que a ausência de uma norma pode paralisar os repasses e prejudicar a economia das unidades da federação.
Alheio à disputa judicial, o governo federal já repassou neste mês uma parcela do FPE aos estados, mantendo os critérios que estavam em vigor até dezembro.
Fonte: Gabriel Castro/Veja
Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF
Nenhum comentário:
Postar um comentário
COMENTÁRIO SUJEITO A APROVAÇÃO DO MEDIADOR.