AGU RECORRE AO STF PARA GARANTIR DIVULGAÇÃO DOS SALÁRIOS DE SERVIDORES.

Na segunda (9), TRF manteve suspensão da divulgação dos vencimentos.
Pedido será analisado pelo ministro Ayres Britto, presidente do Supremo.

Um dia após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reafirmar a decisão judicial que suspendeu a divulgação na internet dos salários dos servidores federais dos três Poderes de forma individualizada, o governo federal recorreu à Suprema Corte para tentar reverter o embargo.
Na noite desta terça-feira (10), a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma suspensão de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), justificando que a divulgação dos vencimentos do funcionalismo na rede mundial não violaria a privacidade, intimidade e segurança dos servidores federais.
O órgão optou por quebrar o rito processual, que previa recurso anterior ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por se tratar de matéria de cunho constitucional. Por conta do recesso do Judiciário, o pedido da AGU deverá ser analisado pelo presidente do STF, ministro Carlos Ayres Britto.
Na ação, o advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, ressalta que a proibição da Justiça Federal causaria “grave lesão à ordem pública”. Na visão de Adams, o embargo estaria em rota de colisão com a Constituição e a nova Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 16 de maio.
Na tentativa de convencer os ministros do Supremo, a AGU lembra no documento que, em julgamentos anteriores, a própria Corte já teria chancelado a legitimidade constitucional da divulgação na internet da renda mensal bruta dos servidores do município de São Paulo.
Para o advogado-geral da União, a decisão do juiz federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal “impede a concretização de importante política pública”, que teria como objetivo dar efetiva publicidade aos gastos públicos no Portal da Transparência.
“A Advocacia-Geral alerta que decisões como a da 22ª Vara podem gerar efeito multiplicador e causar danos ao poder público e à sociedade brasileira, resultando no ajuizamento de inúmeras ações com o mesmo objetivo”, divulgou o órgão por meio de nota.
Na última quinta (5), oito dias após o Portal da Transparência liberar a consulta aos vencimentos de cada funcionário público da União, a Justiça Federal mandou suspender a publicidade dos contracheques. A iniciativa de transparência havia seguido orientação da nova Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor em 16 de maio.
Orientada pelo Planalto, a AGU recorreu ao TRF-1 para voltar a divulgar os vencimentos do funcionalismo. Nesta segunda (9), o presidente da Corte, desembargador federal Mário César Ribeiro, rejeitou o recurso alegando que a decisão do juiz federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal “não acarreta grave lesão” à legislação de transparência.
Como o assunto teria “grande interesse público”, o presidente do TRF-1 considerou ser “sensato” manter a decisão da primeira instância até que seja analisado se a exposição dos salários do funcionalismo fere garantias individuais.
No recurso apresentado ao STF, contudo, a AGU sustenta que a restrição imposta pelo TRF-1 colocaria “em grave risco a ordem jurídica e público-administrativa”. Diante do impasse, o órgão requisitou à Suprema Corte a suspensão dos efeitos da liminar, até que não caibam mais recursos no processo.
Portal da Transparência
Antes de a Justiça embargar a publicidade dos vencimentos, qualquer cidadão podia acessar, por meio do site do Portal da Transparência, o salário dos servidores a partir do nome, CPF, órgão de exercício ou de lotação, função ou cargo.
Atualmente, o site traz a seguinte mensagem: "A consulta 'Remuneração dos Servidores' está temporariamente suspensa por decisão judicial". Recado semelhante está exibido na página do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Fabiano Costa/G1